inc_topo.jpg
Qual é o seu caminho?
Não raro no seguir da vida, em qualquer segmento ou estágio, chegamos a uma encruzilhada, muitas vezes importante...               leia mais...
Jornal do Direito Consumidor Brasil JurisAmbiente Banco Intelectual JurisWay INEPRO

MULTA 40% SOBRE EXPURGOS FGTS

  1. Esta indenização surgiu através da Constituição Federal/88 em seu artigo 7º, inciso I que a estabelece para o caso do empregador demitir o empregado sem justa causa. (rescisão indireta do contrato de trabalho)
     

  2. O valor desta indenização foi estabelecido pelo decreto 99.684, que em seu artigo 9º, parágrafo 1º, fixou “obrigatoriedade de uma indenização a ser paga pelo empregador, no caso do empregado ser demitido sem justa, em importância igual a 40% do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato do trabalho”. Portanto,  incide também sobre os valores eventualmente levantados ou utilizados pelo trabalhador durante a vigência do contrato de trabalho, ou seja, ainda que o saldo já não exista na conta o cálculo da multa fundiária considerará todos os depósitos efetuados, e ainda os acréscimos da atualização monetária e juros do período, como se estes recursos ainda estivessem depositados.
     

  3. Esta ação tem fundamento na omissão da correção efetuada pela Caixa Econômica federal, já reconhecida pelo governo e pelo poder judiciário; são os famosos expurgos do FGTS. Acontece que os empregados que foram demitidos, nos anos posteriores a 1989, tiveram suas multas calculadas tomando por base o cálculo antigo, sem incluir na rescisão, esta correção, advindo daí o direito destes empregados a ingressarem na justiça, requerendo a complementação da indenização que teve como base a correção antiga.
     

  4. Ocorre que no direito do trabalho existe um instituto denominado prescrição, que é a perda do direito de ação. Com relação aos créditos do FGTS, o prazo de prescrição legal, estabelecido pela Lei 8.036/90 é de 30 (trinta) anos. Contudo, nas relações de trabalho, os trabalhadores estão sujeitos à prescrição deste direito se não reclamarem qualquer irregularidade quantos aos depósitos, contra os empregadores, pela via judicial, dentro do prazo de dois anos contados da data de cessação da relação de emprego.

    Então, aquelas pessoas que tem ação na justiça para receber expurgos do FGTS e saíram da empresa a menos de dois anos por demissão sem justa causa, têm o direito de entrar novamente na justiça, requerendo a recomposição referente a diferença da multa de 40% a ser paga pelo empregador, com base no valor que receberam ou mesmo que irão receber na Justiça Federal.
     

  5. Documentação necessária:

  • Cópia da carteira de identidade
     

  • Cópia do CPF
     

  • Cópia da Carteira de Trabalho (folhas de identificação da pessoa e parte da carteira que caracteriza a demissão involuntária)
     

  • Cópia do Termo de rescisão do contrato de Trabalho
     

  • Extrato da Caixa (no qual esteja comprovado o valor do depósito efetuado pela Caixa, relativo ao expurgo do FGTS)
     

  • IMPORTANTE: CERTIDÃO DE COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE JULGOU  O PROCESSO PROCEDENTE NA JUSTIÇA FEDERAL (a certidão poderá ser requisitada na vara da Justiça Federal onde o processo está).

 

DANILO SANTANA - ADVOCACIA
Rua Alagoas, 1.270 – sl.1.003 - Savassi - Belo Horizonte – Fone: 3221.6111

© Copyright 2005 Danilo Santana Advocacia - Todos os direitos reservados - English JurisWay